transcrito na íntegra
Nota de esclarecimento
A Secretaria de Estado da Educação e da Cultura esclarece
aos Professores e Especialistas ingressos no serviço público estadual por meio
do Edital 001/2011 – SEARH/SEEC, que tenham recebido Notificação do Tribunal de
Contas do Estado que:
O concurso público de que trata o Edital n. 001/2011 –
SEARH/SEEC foi realizado em cumprimento a decisão judicial proferidas nos autos
dos processos 001.08.26076-5, 001.08.014918-0, 00696.2009.001.21.00.2 conforme
termos de acordo celebrado com participação Ministério Público Estadual,
Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Geral do Estado, dentre outras
autoridades, devidamente homologado em decisão judicial. Destarte, tal concurso
não apresentar qualquer ilegalidade ou irregularidade, mas atender aos anseios
do interesse público e do bem maior protegido, ou seja, a garantia
constitucional de amplo acesso à educação gratuita e de qualidade, os quais
foram devidamente sopesados pelas autoridades no exercício da jurisdição.
Os servidores nomeados pelo referido Edital estão sendo
chamados a atenderem algumas diligências necessárias para sanar possíveis
irregularidades presentes na instrução processual referente a sua nomeação.
Esta Secretaria informa que tais notificações são procedimentos
comuns e de praxe na administração pública, seja para o registro de Atos de
Nomeação ou Aposentadoria.
As notificações em
comento são destinadas a Secretaria de Educação e a cada servidor, e versam
sobre a falta de documentação obrigatória para se efetivar a contratação no
serviço público, tais como: cópias de certidões eleitorais e criminais,
declaração de antecedentes criminais, diploma, dentre outras, os quais
realmente não estão no processo, ou mesmo estão e não foram identificadas. No
caso raro de alguma ausência de documentação, oórgão responsável COAPRH/SEEC
está entrando em contato com cada servidor.
Salientamos que os documentos pessoais entregues no momento
em que os convocados se apresentaram formaram o caderno processual individual
de nomeação de cada um dos convocados, tendo estes sido analisados pela
Assessoria Jurídica desta Secretaria, como também pela Controladoria Estadual e
outros órgãos internos.
ASecretaria de Educação está cumprindo as diligências
necessárias ao cumprimento das solicitações do Tribunal de Contas, de maneira
articulada e célere.Desta feita, ratificamos que as providências estão sendo
tomadas para que não haja nenhum prejuízo aos servidores.
Gabinete da Secretária de Estado da Educação
Coordenadoria de Administração de Pessoal e Recursos Humanos
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